Modelo de um projeto de lei a ser adaptado conforme as necessidades.
O projeto de lei é o esboço de uma matérias legislativa que passará por apreciação dos setores competentes do poder legislativo, podendo ser rejeitado, modificado ou aprovado.
Segue um modelo de projeto de lei municipal:
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL
Lei Municipal nº xxxx/ano
Autoriza o poder executivo municipal a celebrar convênio com o Estado do Rio de Janeiro, por meio de sua Secretaria de Estado de Urbanização, conforme os termos do Decreto Estadual nº xxxx/ano.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Estado do Rio de Janeiro, por meio de sua Secretaria de Estado de Urbanização, objetivando a construção de casas populares em loteamentos do município.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução do presente deverão observar as seguintes disposições:
- Secretaria de Estado de Urbanização: 70% (setenta por cento) do valor;
- Prefeitura Municipal: 30% (trinta por cento) do valor.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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