Requerimento para que uma multa aplicada seja reduzida para seu patamar mínimo.
Em caso de recebimento de multa emitida pela autoridade competente em decorrência de ato irregular, é possível que a mesma esteja fixada em quantia superior à mínima prevista, de modo sua redução poderá ser solicitada mediante requerimento formal.
Assim, segue um modelo de pedido de redução de multa.
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À
(órgão responsável)
Ref. Redução da Multa
(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado à (endereço), tendo recebido a (notificação / atuação / intimação) nº (informar) anexa, vem requerer seja autorizado o pagamento da quantia de R$ X.XXX,XX (por extenso), referente à multa em seu grau mínimo, em conformidade com a legislação em vigor.
Termos em que,
Pede deferimento.
(localidade), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome)
(telefone)
(e-mail)
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