Pedido ao cartório para que determinada empresa receba o enquadramento de microempresa.
Enquadra-se como microempresa (ME) aquela cujo faturamento anual é reduzido, de modo que os tributos podem ser realizados de forma simplificada, além do cumprimento dos demais requisitos legais.
Assim, segue um modelo de pedido de enquadramento como microempresa - ME.
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ILUSTRÍSSIMO(a) SR(a) OFICIAL(a) DO REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS DE (localidade)
(nome da empresa), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº (informar), com sede à (endereço), devidamente registrada nesta serventia sob o número (informar), representada por seu representante legal (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado à (endereço), vem à presença de Vossa Senhoria solicitar, atendendo o disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006, seja averbada a circunstância de que a requerente adquire condição de Microempresa (ME).
Declara ainda, em cumprimento a referida Lei, que a receita bruta anual não excedeu o limite fixado no Artigo 3º e que não se enquadra em quaisquer das hipóteses de exclusão previstas no texto legal. Por essa razão, informa que a denominação da sociedade passa a ser (novo nome da empresa, se for o caso).
Termos em que,
Pede deferimento.
(localidade), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome do requerente)
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