Modelo de um decreto a ser adaptado conforme as necessidades.
Decreto é o ato administrativo emanado pelos chefes dos poderes executivos, como prefeitos, governadores e presidente, para regulamentar ou executar uma determinação.
Segue um modelo de decreto:
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ESTADO DE ...
PREFEITURA MUNICIPAL DE ...
DECRETO Nº. XX/XXXX
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ..., Estado de ..., no uso das atribuições conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica Município, CONSIDERANDO o relatório da Comissão do Concurso Público – Edital 001/2010, DECRETA:
Art. 1º Fica Homologado o resultado final do Concurso Público – Edital 001/2010, conforme segue:
I - Cargo de Agente Administrativo:
a) Classificação 001 – Fulano de Tal, CPF ..., Pontos 9,00;
b) Classificação 002 – Beltrano de Tal, CPF ..., Pontos 8,00.
II - Cargo de Contador:
a) Classificação 001 – Sicrano de Tal, CPF ..., Pontos 9;
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE...,
Em, (dia) de (mês) de (ano).
Nome do Prefeito
Prefeito Municipal
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