Modelo de documento relacionado a infração à legislação fiscal que rege o ICMS.
Tem-se no auto de infração o meio de comunicar a determinada pessoa ou empresa que uma irregularidade à legislação foi averiguada, concedendo-se prazo para resposta.
Segue, assim, um modelo de auto de infração relacionada ao ICMS.
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DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DA CIDADE DE (informar)
AUTO DE INFRAÇÃO - ICMS
Os contribuintes (nome) e (nome), autuados por infração à legislação fiscal, que rege o ICMS, sob pena de revelia, ficam intimados a apresentar suas defesas por escrito, dentro do prazo de 30 dias, contados da data da publicidade deste.
As defesas devem ser dirigidas ao Delegado Regional Tributário da Cidade de (informar) e entregues nos respectivos Postos Fiscais onde estiverem jurisdicionados e onde aguardarão a decorrência do prazo.
As multas poderão ser pagas com 50% de desconto, desde que, no mesmo ato, os contribuintes recolham integralmente o imposto porventura exigido, assim como renunciem expressamente à defesa, reclamação ou recurso.
Contribuinte - Nº (informar) Inscrição - Nº (informar) do AIIM - Série (informar) - Valor do Imposto (informar) - Valor da Multa (informar) - Capitulação.
É concedido o prazo de trinta dias para a apresentação de defesa contra a presente autuação, contados da data da sua publicação no Diário Oficial da União (ou Estado, ou Município), de conformidade com o art. (artigo).
(localidade), (dia) de (mês) de (ano).
(nome do responsável)
(cargo)
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