Tribunal de Justiça Federal

Todos os Tribunais Regionais Federais.

A Justiça Federal engloba os órgãos do Poder Judiciário com competência definida pelo artigo 109 da Constituição Federal, com atribuições para julgar ações que envolvam a União, suas autarquias e as fundações e empresas públicas federais.

Existem cinco Tribunais Regionais Federais com competência sob territórios distintos, são eles:

• Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Centro-Oeste e Norte)
Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso, Bahia, Minas Gerais, Território de Rondônia, Acre, Amazonas, Maranhão, Pará, Território do Amapá e Território de Roraima.

• Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Parte do Sudeste)
Rio de Janeiro e Espírito Santo.

• Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Parte do Sudeste)
São Paulo e Mato Grosso do Sul.

• Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Sul)
Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.

• Tribunal Regional Federal da 5ª Região (Nordeste)
Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco (Fernando de Noronha), Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe.

Ao acessar o site da região desejada você poderá consultar o andamento de processos, visualizar sentenças e despachos, buscar jurisprudências, diário da justiça e diversas outras opções.

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