Modelo de solicitação para pagamento parcelado da dívida junto ao órgão público.
O parcelamento de dívidas junto à Fazenda Nacional deve ser pleiteado por meio de formulário próprio onde serão indicados os dados do devedor, da dívida e da quantidade de parcelas solicitadas.
Assim, segue um modelo de requerimento de parcelamento de dívida.
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REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO
NOME/EMPRESA (devedor): (informar)
CPF/CNPJ (devedor): (informar)
Telefone/fax: (informar)
E-mail: (informar)
Requer PARCELAMENTO da dívida inscrita sob nº (informar), Processo Administrativo Fiscal nº (informar), em XX (quantidade por extenso) parcelas mensais.
Declara que a respectiva dívida ativa:
( ) não se encontra em cobrança judicial.
( ) encontra-se em cobrança judicial, na Execução Fiscal nº (informar), e que
( ) não há leilão designado nessa ação.
( ) há leilão designado na referida ação, marcado para (data).
Declara, ainda, estar ciente de que, nos termos dos arts. 10 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 15 de dezembro de 2009, a presente solicitação importa em confissão irretratável da dívida, cujo valor originário será atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, do encargo legal de que trata o Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, e demais cominações legais e de que o pagamento da primeira parcela é antecipado, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.522, de 2002.
Sendo o débito superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), oferece a garantia consubstanciada nos documentos em anexo. Na hipótese de ser aceita a garantia, compromete-se ainda, em 15 (quinze) dias, firmar o Termo de Parcelamento e o contrato ou apresentação de garantia, sob pena de indeferimento do parcelamento.
Declara, por fim, ter conhecimento de que a falta de pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas ou não ou 01 (uma) parcela, estando pagas todas as demais, implicará na imediata rescisão do parcelamento com prosseguimento da execução, se for o caso, conforme o disposto nos incisos I e II do art. 14-B da Lei nº 10.522, de 2002, em conformidade com disposto na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.
(localidade), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome do interessado ou representante legal)
CPF nº (informar)
Telefone (informar)
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