Um termo fictício de ajustamento de conduta que pode ser adaptado conforme as necessidades.
O termo de ajustamento de conduta é o documento por meio do qual uma das partes, visando evitar uma medida mais dura, reconhece a prática de uma determinada conduta irregular e se compromete a solucioná-la dentro de um prazo específico sob pena da aplicação de uma multa.
Segue um modelo de termo de ajustamento de conduta:
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Termo de Ajustamento de Conduta
Comparecem neste ato o Ministério Público do Estado de São Paulo, e (nome da empresa), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº (informar), com sede à (endereço), neste ato representada por seu sócio (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado à (endereço), a qual firma o presente título extrajudicial nos termos do artigo 585, inciso II do Código de Processo Civil e artigo 5º, § 6º da Lei nº 7.347/58, nos termos que seguem:
1 - A (nome da empresa) reconhece que vem despejando irregularmente o esgoto proveniente de suas dependências na via pública, sem qualquer tipo de tratamento, desrespeitando assim a legislação ambiental em vigência.
2 - Destarte, a empresa se compromete a, no prazo de (especificar) dias, realizar as obras necessárias para adequar o despejo dos dejetos mencionados na rede pública de esgoto, regularizando assim o processo.
3 - O descumprimento do compromisso assumido implicará na aplicação de multa diária no valor de (especificar), enquanto perdurar a situação irregular, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.
E, por estarem assim combinados, firmam o presente TAC em duas vias de igual teor.
(localidade), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome do representante da empresa)
(assinatura)
(nome do representante do MP)
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