Requerimento para reaver mercadorias apreendidas pela Receita Federal.
Mercadorias podem ser apreendidas pela Receita Federal durante o transporte por diversos motivos, como a falta de pagamento dos impostos devidos.
Assim, segue um modelo de pedido de restituição de mercadorias apreendidas:
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Ilmo. Sr. Delegado da Receita Federal
(nome da empresa), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº (informar), com sede à (endereço), tendo sofrido apreensão de mercadorias, conforme auto de infração nº (informar), datado de (informar), as quais se encontram depositadas nessa repartição, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na legislação em vigor, requerer a lavratura do termo de depósito da quantia de R$ X.XXX,XX (valor por extenso), correspondente ao valor do imposto e multa a que está sujeita.
Destarte, diante do depósito, requer seja determinada a liberação das mercadorias apreendidas.
Termos em que,
Pede deferimento.
(localidade), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(Requerente)
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