Documento pelo qual a empresa declara que obedece a legislação no que diz respeito ao trabalho de menores.
O trabalho de pessoas que ainda não tenham atingido a maioridade civil deve obedecer algumas restrições impostas pela legislação que têm por objetivo proteger os direitos destes menores.
Em alguns casos, como na participação de determinadas licitações, é solicitada uma declaração de que a empresa obedece tal legislação.
Assim, segue um modelo de declaração de regularidade com trabalho de menor.
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DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE COM O TRABALHO DO MENOR
A (nome da empresa), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº (informar), com sede à (endereço), declara que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso e insalubre, e que não submete a qualquer trabalho menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
(localidade), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome do responsável)
(cargo)
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