Documento público que autoriza a empresa a exercer suas atividades profissionais.
O alvará é documento por meio do qual o ente pública autoriza uma empresa a funcionar exercendo as atividades para as quais foi constituída, sendo emitido quando a situação da mesma se encontra regular.
Segue, assim, um modelo de alvará para funcionamento de empresa.
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ALVARÁ Nº (informar), DE (dia) DE (mês) DE (ano)
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA (secretaria), usando da atribuição que lhe confere o artigo (informar) do Decreto nº (informar), de (dia) de (mês) de (ano), alterado pelo Decreto nº (informar), de (dia) de (mês) de (ano), resolve:
I – autorizar (nome da empresa), firma individual, constituída por ato e alterações arquivados na Junta Comercial do Estado do (informar), sob nº (informar), com sede na cidade de (informar), no referido Estado, a funcionar como empresa de (tipo), ficando obrigada a cumprir integralmente o que dispõe o Código de (tipo) e seu Regulamento, baixado pelo Decreto nº (informar), de (dia) de (mês) de (ano), bem como as demais leis em vigor ou que venham a vigorar sobre o objeto da referida autorização;
II - o título desta autorização é uma via autêntica deste Alvará, que será transcrito no livro D de Registro das Empresas de (tipo), e que deverá ser registrado, em original ou certidão, no órgão de Registro de Comércio da sede da Empresa.
(assinatura)
(nome do responsável),
(cargo).
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