Saiba quais são os direitos da empregada gestante, incluindo licença maternidade, estabilidade e intervalo para amamentação.
A trabalhadora gestante tem alguns direitos adicionais garantidos por lei, incluindo um período de licença, estabilidade no emprego e intervalo para amamentação.
• O primeiro direito é a estabilidade prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b" da Constituição Federal.
A empregada gestante não poderá ser despedida arbitrariamente, sem justa causa, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto.
• O segundo direito é a licença maternidade remunerada prevista no artigo 392 da CLT e artigo 7º, inciso XVIII da Constituição Federal.
A licença maternidade de duração de 120 (cento e vinte) dias e se inicia a partir do parto da criança. Entretanto, o início poderá ocorrer até 28 (vinte e oito) dias antes do parto em decorrência de atestado médico se for necessário.
Importa mencionar que a Lei 11.770/08 criou o Programa Empresa Cidadã. As empresas que aderirem ao programa poderão conceder a licença de 180 (cento e oitenta) dias às empregadas.
• O terceiro direito é o intervalo para amamentação, previsto no artigo 396 da CLT.
A empregada tem direito a 02 (dois) descansos especiais de 30 (trinta) minutos ao longo da jornada de trabalho para amamentar o filho, até que este complete 06 (seis) meses de idade.
Este período, contudo, poderá ser estendido além dos 06 (seis) meses se isso for necessário para saúde do filho, a critério da autoridade médica.
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