Saiba mais tenha acesso ao Código de Processo Civil na íntegra.
O Código de Processo Civil (CPC) é a lei que regulamenta o trâmite do processo judicial civil brasileiro.
O texto do código se divide em quatro grandes partes. A primeira trata do processo de conhecimento; a segunda, do processo de execução; a terceira, do processo cautelar; e a quarta, dos procedimentos especiais de jurisdição voluntária e contenciosa.
Ao longo de seus artigos o Código de Processo Civil traz todas as disposições concernentes às partes e ao procedimento, fornecendo o caminho a ser trilhado em todas as instâncias.
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